Foi sancionado em 02/08/2023 o projeto de lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O presidente Lula, no entanto, vetou parte dos dispositivos, resultando na exclusão de dois pontos centrais da medida.
O primeiro deles diz respeito à criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, que pretendia unificar os documentos e registros fiscais de todas as empresas no país. Segundo o presidente, isso poderia aumentar custos para a sociedade e para a administração pública, devido à necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações acessórias.
O segundo ponto refere-se à inclusão de representantes da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Presidente entendeu que isso poderia dar poder de decisão aos contribuintes sobre procedimentos que competem à Receita Federal.
Fonte: Jota