A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o plano de trabalho para a discussão do projeto.
O relator, senador Eduardo Braga, propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto.
Segundo Eduardo Braga, o Senado não admitirá retrocessos, seja nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus, e fará valer a trava para a carga tributária, incluída no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da carga tributária do consumo.
O primeiro debate na CCJ está marcado para 29 de outubro e terá como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
As duas sessões temáticas do Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro.
Fonte: Agência Senado