Na sessão de 30/10/2024, a Câmara dos Deputados tratou de diversos pontos polêmicos da reforma tributária, tendo decidido o seguinte:
– Não será criado o imposto sobre grandes fortunas;
– Não será exigido ITCMD sobre heranças de fundos de previdência privada como o VGBL;
– Não será exigido ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos;
– Será permitida a transferência de créditos do ICMS, assim como do IBS entre empresas do mesmo grupo econômico.
Fonte: Tributário nos Bastidores