TRF3 ADMITE ALÍQUOTA REDUZIDA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA DA VENDA DE CRÉDITO DE CARBONO – CBIO por JG Law | nov 25, 2024 | Informativo | 0 Comentários ‹ Anterior STJ entende que o substituído não tem legitimidade para discutir a cobrança do adicional de ICMS-ST na venda de gasolina Próxima › STJ mantém exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT TRF3 ADMITE ALÍQUOTA REDUZIDA DE PIS E COFINS