Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras de incidência dos novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O novo modelo é resultado da unificação de cinco tributos que serão extintos gradativamente entre 2026 e 2033: ICMS, ISS, IPI, PIS E COFINS.
Os pontos de destaque são: (1) exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo; (2) exclusão de sucos industrializados e refrigerantes do Imposto Seletivo; (3) mantida a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos; (4) correções técnicas quanto à incidência de IBS e CBS sobre fornecimentos não onerosos e responsabilidade das plataformas digitais; (5) tributação de aluguéis para pessoas físicas com mais de três imóveis; (6) ampliação dos benefícios à Zona Franca de Manaus e (7) simplificação da tributação sobre bens de uso e consumo pessoal.
Agora, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelo Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação.
Fonte: Conjur