A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária e o texto agora segue para sanção presidencial.
Os principais ajustes se deram em relação aos seguintes temas:
• Bares, Restaurantes e Parques: unificação das alíquotas, com redução de 40%;
• Serviços de saneamento básico: não terão redução de alíquota;
• Setor Imobiliário: alíquota reduzida em 70% para locação e 50% para vendas de imóveis. O redutor social do aluguel foi ampliado de R$ 400 para R$ 600. Regras foram clarificadas para a incidência do IVA em vendas frequentes de imóveis;
• Medicamentos: rol taxativo de medicamentos, que poderá ser incrementado pelo Ministério da Saúde.
• Imposto Seletivo: a cobrança sobre bebidas açucaradas foi mantida. Para automóveis, a incidência será ajustada conforme potência, tecnologia e desempenho;
• Split Payment: o modelo manual será permitido apenas quando não houver divisão automática dos tributos. O empresário responderá solidariamente em caso de inadimplência;
• Serviços Agropecuários: mantida a alíquota reduzida em 60% para serviços veterinários, análise de solos e agroecologia;
• Tapioca: tributação zerada, permanecendo na cesta básica nacional;
• Pessoas com Deficiência: o prazo para revenda de veículos adaptados foi mantido em 4 anos. O valor máximo do automóvel foi ampliado de R$ 150 mil para R$ 200 mil, com benefício tributário limitado a R$ 70 mil;
• Cultura e Arte: foram incluídas no regime de redução de 60% as atividades de galerias de arte, montagem de palco, cessão de direitos autorais, ingressos de cinema e serviços teatrais;
• Biocombustíveis e Hidrogênio: a alíquota deverá ser entre 40% e 90% do equivalente fóssil;
• Fraldas: a alíquota foi reduzida em 60%, com inclusão no regime diferenciado;
• Setor Financeiro: incluídos os serviços de recuperação de créditos, intermediação de consórcios e prestação de garantias no regime específico. O JCP será dedutível na base de cálculo;
• Gorjetas em bares e restaurantes: não serão tributadas até 15% do valor da conta;
• Impostos sobre exportação de bens minerais foram retirados.
Fonte: Infotax
