por JG Law | set 11, 2024 | Notícias
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1010120-86.2024.8.26.0053, decidiu que não deve incidir ITBI sobre a transmissão de imóvel na partilha de bens em divórcio consensual, sob o fundamento de que, na divisão...
por JG Law | set 10, 2024 | Notícias
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.968.695/SP, decidiu que não incide IRRF sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação...
por JG Law | set 10, 2024 | Notícias
O STF formou maioria de votos para determinar a restituição, por parte das distribuidoras de energia elétrica, dos valores indevidamente cobrados dos consumidores em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarada inconstitucional pelo...
por JG Law | set 10, 2024 | Notícias
O STF retomou o julgamento das ADIs 6055 e 6044, que tratam da possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras). O referido regime permite o ressarcimento de...
por JG Law | ago 30, 2024 | Notícias
A Portaria nº 1.383/2024 do Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI) como medida para a “redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de...
