por JG Law | jun 6, 2024 | Informativo
Possibilidade de judicialização das restrições da MP 1227/2024 sobre compensação e restituição de créditos junto à Receita Federal Foi publicada, em 04/06/2024, a Medida Provisória nº 1.227/2024, que estabeleceu, dentre outras questões, restrições à compensação de...
por JG Law | jun 6, 2024 | Informativo
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Em 23/05/2024, o ministro Luiz Fux cancelou o destaque no processo que definirá se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão travada no RE 592.616 (Tema 118 da Repercussão Geral) é uma...
por JG Law | jun 6, 2024 | Informativo
JUSTIÇA FEDERAL AFASTA COBRANÇA DE PIS/COFINS DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS SOBRE HOLD BACK E OUTROS INSTRUMENTOS DE BONIFICAÇÃO A Justiça Federal julgou favoravelmente o mandado de segurança impetrado por uma concessionária de veículos para declarar a inexigibilidade...
por JG Law | dez 18, 2023 | Informativo
15/12/2023 A Câmara aprovou o texto base da MP 1185/2023. Os deputados acolheram integralmente o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria, que mudou diversos pontos do texto proposto pelo governo em agosto de 2023. O texto segue para o Senado. A Medida...
por JG Law | dez 18, 2023 | Notícias
14/12/2023 O Congresso derrubou o veto total à desoneração da folha de pagamento. O projeto vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a prorrogação do benefício, por quatro anos, a 17 setores da economia. A proposta vetada contém ainda um trecho que...
