por JG Law | dez 18, 2023 | Informativo
15/12/2023 Em parecer, o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, retirou setores como saneamento, concessão de rodovias e transporte aéreo dos regimes diferenciados do IBS e da CBS. Além disso, o parlamentar derrubou a...
por JG Law | dez 12, 2023 | Informativo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional espera celebrar transações tributárias em condições especiais durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em linha com a “Política Judiciária Nacional de...
por JG Law | dez 12, 2023 | Informativo
Como é sabido, o STF, no julgamento da ADC 49, reputou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, concedendo aos Estados o prazo até...
por JG Law | dez 12, 2023 | Informativo
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 20 de novembro de 2023, o Ato Declaratório nº 44/2023, declarando a rejeição do Convênio ICMS nº 174/2023 em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Rio de Janeiro. Recorda-se que a edição do Convênio...
por JG Law | dez 12, 2023 | Notícias
A Lei nº 14.740, publicada em 29/12/2023, instituiu novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal, permitindo o pagamento de débitos de qualquer natureza com descontos, sem verificação da capacidade de pagamento. O...
