por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
28/11/2023 Por maioria, os ministros da 2ª Turma do STJ validaram a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre lucros cessantes pagos pelo estado do Espírito Santo após desapropriação de imóvel. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.900.807/ES....
por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
24/11/2023 O presidente vetou o projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores econômicos que mais empregam no país. Na justificativa do veto, Lula considerou que o projeto é inconstitucional por renunciar a receita sem apresentação...
por JG Law | nov 28, 2023 | Uncategorized
23/11/2023 O STF retomou o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. O tema é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7078 e 7070, todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes....
por JG Law | nov 28, 2023 | Notícias
22/11/2023 O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5361 e 5463, de forma unânime, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, validando o uso de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários,...
por JG Law | nov 28, 2023 | Informativo
21/11/2023 Em sessão virtual encerrada no dia 20/11/2023, o Plenário do STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.325, 2.383 e 2.571, de forma unânime, declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n°102/2000, que...
