por JG Law | nov 13, 2023 | Informativo
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023 Sancionado “Acordo Paulista” que permite parcelamento da dívida ativa em até 145 vezes e outros benefícios O Governador de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que cria o “Acordo Paulista” –...
por JG Law | out 26, 2023 | Notícias
Com o placar em 1 a 0 a favor da derrubada do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), o julgamento dos Recursos especiais 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na 1ª Seção do STJ, foi...
por JG Law | out 26, 2023 | Notícias
O STF, nos últimos meses, vem reformando decisões oriundas da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de validade da terceirização e afronta à jurisprudência da Corte. Nesse período, a Corte reconheceu a regularidade de (1) contratações envolvendo a criação de pessoas...
por JG Law | out 25, 2023 | Informativo
A 1ª Seção do STJ garantiu a uma usina o direito a créditos de ICMS sobre insumos intermediários – essenciais à produção, mas que não integram o produto final. A decisão, proferida no julgamento do REsp 1775781, é um importante precedente, por resolver divergência nas...
por JG Law | out 24, 2023 | Notícias
A Portaria PGFN nº 1.241/2023 alterou a Portaria PGFN nº 6.757/2022, fazendo referência, de forma inédita, à agenda ESG, que deverá ser observada, sempre que possível, no âmbito de transações tributárias celebradas com contribuintes de débitos federais, a partir de...
