por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
O artigo 167, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº1.911/2019, previa expressamente que, para efeito de cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, o IPI incidente na...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Uma boa notícia para os empresários que comercializam mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária e que figuram na cadeia de circulação na condição de contribuintes substituídos: o STJ vem admitindo que o substituído tributário...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Importante acórdão da Câmara Superior do CARF em processo conduzido pelo nosso escritório em parceria com Joana Guimarães, onde restou reconhecido que a imputação de responsabilidade solidária impõe ao fisco a individualização da conduta e a demonstração efetiva do...
por JG Law | ago 23, 2023 | Notícias
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela ausência de regras claras e objetivas do programa (processos 19515.006087/2009-01,...
por JG Law | ago 23, 2023 | Notícias
A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar para estender a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com relação à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel (Processo nº 1038852-90.2023.4.01.3400). Segundo a decisão, a...
