por JG Law | ago 23, 2023 | Notícias
O Projeto de Lei nº 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O mérito do texto foi mantido da forma como foi aprovado pela Câmara. O projeto será...
por JG Law | ago 20, 2023 | Notícias
O STF analisará em plenário virtual os Embargos de Declaração opostos no RE 816.830 (Tema 801), que envolve a discussão sobre a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor rural pessoa física. O julgamento, iniciado em maio,...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
O STJ começou o julgamento do REsp 1787614, que trata de um tema relevante para as multinacionais: a fórmula de cálculo do preço de transferência aplicada entre 2002 e 2012. A Lei nº 9.430/96 institui regras para evitar concorrência desleal no mercado interno e...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
O governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para pagamento de débitos tributários. A norma em vigor permite que a multa seja reduzida para 35% do valor do imposto caso o...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negou ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que não existe previsão legal para o aproveitamento dos créditos na fase...
