por JG Law | ago 1, 2023 | Notícias
Começam a valer e 01/08/2023 as regras da Instrução Normativa RFB 2154/2023, que disciplina o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, exceto em relação aos novos critérios de certificação, para os quais haverá um período de transição de um ano. A norma...
por JG Law | ago 1, 2023 | Notícias
A Portaria 824/2023 trouxe alterações nas regras do programa Comprei, da PGFN, que trata da venda de bens penhorados em processos judiciais ou dados à União por acordo. A nova norma altera a Portaria 3.050/22 e traz a possibilidade de parcelamento para venda de bens...
por JG Law | ago 1, 2023 | Notícias
O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2023. Os contribuintes terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal prevê a...
por JG Law | ago 1, 2023 | Notícias
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituiu um Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação. O órgão colegiado é temporário e tem o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, para...
