por JG Law | jan 7, 2025 | Informativo
Informativo JGP 07.01.2025 – novos editais de transação tributária PGFN e RFB
por JG Law | jan 7, 2025 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral...
por JG Law | jan 6, 2025 | Notícias
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.073.516, deu provimento ao recurso do município de São Paulo, por entender que a restituição do ISS será feita a quem provar que não repassou os custos ao consumidor, inclusive quando a atividade econômica se submeter a preço...
por JG Law | jan 2, 2025 | Notícias
O STJ reativou a Controvérsia 576 ao incluir em sua pauta de julgamento os Recursos Especiais 2.171.329 e 2.171.374, representativos de controvérsia, com potencial para serem afetados ao rito dos recursos repetitivos. Para os contribuintes, quanto menos o STJ mexer...
por JG Law | jan 2, 2025 | Notícias
A Portaria PGFN/MF nº 2044, de 31 de dezembro de 2024, construída após consulta pública realizada em setembro, é o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia – medida que visa garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa...
