por JG Law | nov 27, 2023 | Informativo
21/11/2023 Prorrogação de incentivos fiscais regionais vão para sanção presidencial A Câmara dos Deputados não acompanhou as mudanças feitas pelos senadores no texto e, com isso, deixou a região Centro-Oeste de fora da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos a...
por JG Law | nov 22, 2023 | Informativo
22/11/2023 Critério para isenção sobre incentivo de ICMS pode ser flexibilizado O ministro Fernando Haddad deverá apresentar uma nova versão do projeto de lei que restringe a isenção de impostos federais sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados....
por JG Law | nov 13, 2023 | Informativo
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023 Sancionado “Acordo Paulista” que permite parcelamento da dívida ativa em até 145 vezes e outros benefícios O Governador de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que cria o “Acordo Paulista” –...
por JG Law | out 25, 2023 | Informativo
A 1ª Seção do STJ garantiu a uma usina o direito a créditos de ICMS sobre insumos intermediários – essenciais à produção, mas que não integram o produto final. A decisão, proferida no julgamento do REsp 1775781, é um importante precedente, por resolver divergência nas...
por JG Law | out 23, 2023 | Informativo
O STF, no julgamento da ADI 5635, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria questionava,...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
As empresas que atuam no e-commerce, para usarem os serviços disponibilizados pelas plataformas virtuais de venda, costumam pagar taxas que variam entre 7% e 30% do valor da mercadoria comercializada. Esses valores, embora cobrados dos clientes, não integram a receita...
