Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023 Sancionado “Acordo Paulista” que permite parcelamento da dívida ativa em até 145 vezes e outros benefícios O Governador de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que cria o “Acordo Paulista” –...
Leia MaisA 1ª Seção do STJ garantiu a uma usina o direito a créditos de ICMS sobre insumos intermediários – essenciais à produção, mas que não integram o produto final. A decisão, proferida no julgamento do REsp 1775781, é um importante precedente, por resolver divergência nas...
Leia MaisO STF, no julgamento da ADI 5635, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria questionava,...
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Leia MaisNas relações comerciais entre fornecedores e varejistas, é muito comum a concessão de descontos ou bonificações de caráter contraprestacional (obrigação de reposição de mercadorias, publicidade, posicionamento de produtos em lojas) ou de cunho comercial (garantia de...
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