por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Foi publicada em 15 de junho de 2023 a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória nº 1.142/2022, que dispõe sobre as novas regras de preço de transferência, que atendem aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A norma...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, as receitas auferidas com a alienação de imóveis são tributadas sob a forma de “ganho de capital”, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Instrução Normativa nº 1.700/2017. O ganho de capital é adicionado...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
As sociedades empresárias que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pelo Lucro Presumido. As atividades abrangidas, conforme previsão do...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
O artigo 167, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº1.911/2019, previa expressamente que, para efeito de cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, o IPI incidente na...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Uma boa notícia para os empresários que comercializam mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária e que figuram na cadeia de circulação na condição de contribuintes substituídos: o STJ vem admitindo que o substituído tributário...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Importante acórdão da Câmara Superior do CARF em processo conduzido pelo nosso escritório em parceria com Joana Guimarães, onde restou reconhecido que a imputação de responsabilidade solidária impõe ao fisco a individualização da conduta e a demonstração efetiva do...
