por JG Law | ago 20, 2024 | Notícias
No RE 1438704 (Tema 1314), discutia-se a “incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário”. O STF entendeu que não há repercussão geral na matéria, prevalecendo o voto do relator, ministro Luís Roberto...
por JG Law | dez 18, 2023 | Notícias
14/12/2023 O Congresso derrubou o veto total à desoneração da folha de pagamento. O projeto vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a prorrogação do benefício, por quatro anos, a 17 setores da economia. A proposta vetada contém ainda um trecho que...
por JG Law | dez 12, 2023 | Notícias
A Lei nº 14.740, publicada em 29/12/2023, instituiu novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal, permitindo o pagamento de débitos de qualquer natureza com descontos, sem verificação da capacidade de pagamento. O...
por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
30/11/2023 A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.015.612, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), fixou a tese de que a OAB não pode cobrar anuidade das sociedades de advogados. Segundo o Relator, ministro Gurgel de Faria, a inscrição na OAB como...
por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
01/12/2023 Os ministros da 1ª Turma do STJ formaram placar de 1 x 0 para definir que os valores pagos pela operadora de plano de saúde a estabelecimentos e profissionais credenciados devem integrar a base de cálculo da Cofins antes de 2001. A partir desta data, o...
por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
29/11/2023 Os senadores aprovaram o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula...
