por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
29/11/2023 O STF decidiu, por 6 x 5 votos, que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. Restou vitoriosa a posição do relator, o ministro Alexandre de Moraes, para quem a LC 190/22 não cria nem aumenta...
por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
28/11/2023 A 2ª Turma do STJ aplicou precedente sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS em um processo sobre crédito presumido, apesar de a 1ª Seção – que já julgou o tema – ter destacado que o entendimento não valeria para esse tipo de caso. Os Ministros...
por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
28/11/2023 Por maioria, os ministros da 2ª Turma do STJ validaram a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre lucros cessantes pagos pelo estado do Espírito Santo após desapropriação de imóvel. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.900.807/ES....
por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
24/11/2023 O presidente vetou o projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores econômicos que mais empregam no país. Na justificativa do veto, Lula considerou que o projeto é inconstitucional por renunciar a receita sem apresentação...
por JG Law | nov 28, 2023 | Notícias
22/11/2023 O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5361 e 5463, de forma unânime, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, validando o uso de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários,...
por JG Law | nov 24, 2023 | Notícias
24/11/2023 Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu a amortização de ágio em operação que utilizou empresa veículo em ambiente regulado – setor elétrico. O caso trata da aquisição da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista...
