por JG Law | out 2, 2024 | Notícias
Em 19/09/2024 foi publicado o acórdão dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), em que o STF decidiu pela modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal...
por JG Law | set 29, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.599.065, decidiu que os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming, a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não integrarem o patrimônio do contribuinte,...
por JG Law | set 24, 2024 | Notícias
A Instrução Normativa nº 2.222/2024, publicada em 24/09/2024, disciplina a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os artigos 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. A...
por JG Law | set 24, 2024 | Notícias
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.135.870, decidiu que o mandado de segurança não pode ser usado para pleitear restituição administrativa de indébito tributário em espécie ou pagamento de precatório. Para o relator, o ministro Mauro Campbell Marques, a Súmula...
por JG Law | set 23, 2024 | Notícias
Foi publicada a Resolução nº 5824/2024, da Secretaria Estadual de Fazenda, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. A norma...
por JG Law | set 23, 2024 | Notícias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação 5003511-14.2023.4.03.6104, garantiu o direito de uma empresa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperável, incidente na aquisição de mercadorias para...
