por JG Law | ago 9, 2023 | Notícias
A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS (Difal). As empresas do comércio eletrônico são as mais impactadas. Através da Solução de Consulta Cosit nº 42/2021, a Receita Federal havia firmado...
por JG Law | ago 9, 2023 | Notícias
Com as novas regras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão até 10 anos (120 meses) para parcelar débitos de FGTS. Em caso de contribuinte em recuperação judicial, o prazo será de 144...
por JG Law | ago 9, 2023 | Notícias
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que a apresentação de laudo técnico é suficiente para o reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) para fins de dedução da base de cálculo do ITR (processo nº 10735.720190/2007-29). A...
por JG Law | ago 8, 2023 | Notícias
A 2ª Turma do STJ manteve a incidência de ISS sobre serviços de pesquisa de clínicas farmacêuticas que são iniciados no Brasil e finalizados nos Estados Unidos, reformando a decisão do TJSP. A advogada que representa a empresa no processo afirmou que os serviços...
por JG Law | ago 8, 2023 | Notícias
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2002501, decidiu que incidem IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. Em agosto de 2021, a 1ª Seção do STJ havia fixado o entendimento, em recurso repetitivo, de que os...
por JG Law | ago 8, 2023 | Notícias
Contrário aos interesses da equipe econômica do governo, o relatório da deputada Any Ortiz sobre o projeto de lei que estende para 2027 a vigência da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos defende a prorrogação. O texto será apresentado aos...
