por JG Law | jan 15, 2025 | Notícias
O governador de Minas Gerais sancionou, com veto parcial, a Lei nº 25.144/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. A normativa estabelece requisitos e condições para a transação...
por JG Law | jan 14, 2025 | Notícias
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 a Portaria RFB nº 505/2024, que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada, as quais serão alvo de fiscalização mais apurada, segundo os seguintes critérios: I – maiores contribuintes...
por JG Law | jan 14, 2025 | Notícias
O STF vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros de mora. A matéria é...
por JG Law | jan 13, 2025 | Notícias
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários ou intermediários com base na Decisão Normativa CAT-2/1982. Na Consulta Tributária nº 00029785/2024, a...
por JG Law | jan 13, 2025 | Notícias
O STF vai decidir, no julgamento do RE 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral), se empresas que compram, vendem ou locam imóveis devem pagar o ITBI ao transferir bens e direitos para integralização de seu capital social. O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da...
por JG Law | jan 10, 2025 | Notícias
O Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2024 enfatiza que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções...
