por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
O STJ começou o julgamento do REsp 1787614, que trata de um tema relevante para as multinacionais: a fórmula de cálculo do preço de transferência aplicada entre 2002 e 2012. A Lei nº 9.430/96 institui regras para evitar concorrência desleal no mercado interno e...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
O governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para pagamento de débitos tributários. A norma em vigor permite que a multa seja reduzida para 35% do valor do imposto caso o...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negou ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que não existe previsão legal para o aproveitamento dos créditos na fase...
por JG Law | ago 15, 2023 | Notícias
A 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo absolveu um empresário do setor farmacêutico acusado de sonegação fiscal por tentar utilizar crédito de precatório de ação trabalhista para compensação de contribuições previdenciárias — prática vedada na época (processo nº...
por JG Law | ago 15, 2023 | Notícias
O STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de derivados de petróleo, mesmo quando o produto é posteriormente vendido para outro Estado (RE 1362742). No caso a ser analisado, a...
por JG Law | ago 15, 2023 | Notícias
A taxa de delivery varia entre 12% e 30% do preço do produto, a depender da plataforma (iFood, Uber Eats, Rappi). Bares e restaurantes têm obtido na justiça autorização para excluir o valor da comissão paga para os aplicativos de entrega da base de cálculo do PIS e da...
