por JG Law | ago 14, 2023 | Notícias
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por voto de qualidade, decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre o bônus pago à prestação pela montadora, na venda de veículos (processos 10880.940112/2011-51 e 10880.940116/2011- 30). O Relator, conselheiro Ari...
por JG Law | ago 11, 2023 | Notícias
O Ministro Nunes Marques – Relator da ADI 5.361/DF e da ADI 5.463/DF –, entendeu pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 151/2015, que autorizou os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a utilizarem parte dos valores depositados, judicial ou...
por JG Law | ago 11, 2023 | Notícias
O Conselho Superior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu, em julgamento unânime, que não incide ITBI nas transferências de imóveis em integralização de capital, e que a imunidade é aplicada inclusive para empresas imobiliárias (processo nº...
por JG Law | ago 10, 2023 | Notícias
O STF formou maioria no julgamento da ADI 4273 para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O placar está em 6X0 para validar dispositivos da Leis 11.941/2009...
por JG Law | ago 10, 2023 | Notícias
O governo incluiu na medida provisória do salário mínimo (MP 1.172) regras para regulamentar o trust no Brasil. O texto foi aprovado nesta semana por comissão mista do Congresso Nacional. O trust consiste em um contrato privado no qual o instituidor transfere a...
por JG Law | ago 9, 2023 | Notícias
A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS (Difal). As empresas do comércio eletrônico são as mais impactadas. Através da Solução de Consulta Cosit nº 42/2021, a Receita Federal havia firmado...
