por JG Law | nov 1, 2024 | Notícias
O STF irá analisar, no julgamento do RE 1495108 (Tema 1348 da Repercussão Geral), o alcance da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade...
por JG Law | out 31, 2024 | Notícias
Na sessão de 30/10/2024, a Câmara dos Deputados tratou de diversos pontos polêmicos da reforma tributária, tendo decidido o seguinte: – Não será criado o imposto sobre grandes fortunas; – Não será exigido ITCMD sobre heranças de fundos de previdência...
por JG Law | out 29, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP (Tema 1229 dos Recursos Repetitivos), fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade...
por JG Law | out 29, 2024 | Notícias
O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.515.163, reafirmou a não incidência da taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais. Os...
por JG Law | out 28, 2024 | Notícias
A 1ª Turma do STJ começou a julgar a possibilidade de pagamento de ICMS-ST com créditos do ICMS-OP. A sessão, porém, foi suspensa após o voto da relatora, a ministra Regina Helena Costa, contrário ao contribuinte. Segundo a relatora, não se extrai da Lei Complementar...
por JG Law | out 24, 2024 | Notícias
A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e...
