por JG Law | out 22, 2024 | Notícias
A 1ª Turma do STF, no julgamento do RE 1.439.539, afastou a cobrança do Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. No recurso, a PGFN alegava que o IRPF...
por JG Law | out 2, 2024 | Notícias
STF entende que o Executivo pode reduzir o percentual de creditamento no âmbito do REINTEGRA O STF, no julgamento das ADIs 6.040/DF e 6.055/DF, por 7 votos a 2, decidiu que o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra para tomada de créditos de PIS e Cofins...
por JG Law | out 2, 2024 | Notícias
Por maioria de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não conheceu dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional nos processos administrativos 10166.729955/2013-36 e 10166.729956/2013-81. Com isso, manteve-se a decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª...
por JG Law | out 2, 2024 | Notícias
A aprovação do Convênio ICMS nº 105/2024, publicado em 30 de agosto de 2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), amplia o prazo de parcelamento dos débitos de ICMS de 108 para 180 meses. Importante destacar que o Convênio ICMS nº 105/2024 é...
por JG Law | out 2, 2024 | Notícias
Em 19/09/2024 foi publicado o acórdão dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), em que o STF decidiu pela modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal...
por JG Law | set 29, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.599.065, decidiu que os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming, a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não integrarem o patrimônio do contribuinte,...
