A Portaria PGFN/MF nº 2044, de 31 de dezembro de 2024, construída após consulta pública realizada em setembro, é o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia – medida que visa garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa...
Leia MaisChegou ao STF a ADI 7773, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A entidade argumenta que a Tese 555 do...
Leia MaisO Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que institui adicional de CSLL para empresas multinacionais para estabelecer tributação mínima efetiva de 15%, em cumprimento ao acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE). A proposta segue agora para...
Leia MaisDentro desses programas, há possibilidade de parcelamento com descontos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas diversas. Cada um deles tem uma legislação específica e condições relacionadas a quem pode fazer essa adesão e suas condições. Um exemplo é o Refis ICMS de 2024, da...
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária e o texto agora segue para sanção presidencial. Os principais ajustes se deram em relação aos seguintes temas: • Bares, Restaurantes e Parques: unificação das alíquotas, com redução de 40%; • Serviços de saneamento...
Leia MaisO Plenário do STF, no julgamento do RE 1509608, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de aproveitamento (pelo substituído) do ICMS-ST para fins de creditamento de PIS e Cofins (Tema 1.365 Repercussão Geral). Foi fixada a...
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