por JG Law | dez 16, 2024 | Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 722.528, por maioria, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas obtidas pelos fundos de pensão por meio de aplicações financeiras. Prevaleceu o entendimento de que aplicações financeiras são...
por JG Law | dez 16, 2024 | Notícias
O STJ, no julgamento do REsp 1.825.143-CE, decidiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). Instituída pela União no exercício de sua competência exclusiva...
por JG Law | dez 13, 2024 | Notícias
Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras de incidência dos novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços...
por JG Law | dez 12, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP (Tema 1223 dos Repetitivos), decidiu, à unanimidade, que o PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS. O Relator citou o artigo 150 da Constituição Federal...
por JG Law | dez 9, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ incluiu os Recursos Especiais 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP (Tema nº 1.223 dos Recursos Repetitivos) na pauta de julgamento de 11 de dezembro de 2024, para decidir se é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo...
por JG Law | dez 9, 2024 | Notícias
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.128.785/RS, entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. A tese vencedora foi a seguinte: “Inviável a inclusão do ICMS, em quaisquer de...
