por JG Law | set 19, 2024 | Notícias
O STJ afetou como recursos repetitivos que discutem dois pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): 1) se é necessário o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do...
por JG Law | set 17, 2024 | Notícias
A 2ª Turma do STF julgará, a partir de 20/09, em plenário virtual, o RE 1.425.640 (AgRg), em que se discute a possibilidade de sede afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa. O...
por JG Law | set 17, 2024 | Notícias
O presidente sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A lei determina que a desoneração valerá em 2024, mas será reduzida gradualmente a partir de 2025,...
por JG Law | set 15, 2024 | Notícias
O CARF, no julgamento do processo nº 16539.720001/2020-98, entendeu que as relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/2005 são lícitas, cabendo à autoridade fiscal o ônus de provar que existe simulação de relação jurídica em para...
por JG Law | set 15, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos REsp 2.069.644 e REsp 2.074.564, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Física só incide no stock option plan quando os trabalhadores revendem a ações adquiridas e obtêm lucro em relação ao valor...
por JG Law | set 11, 2024 | Notícias
A 1ª Vara Federal de Limeira (SP) concedeu liminar a uma empresa garantindo a manutenção da alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 meses, a contar de 18/03/2022. A Justiça entendeu que a redução do benefício...
