por JG Law | nov 6, 2024 | Notícias
O STF reconheceu, no ARE 1.516.074/TO, a repercussão geral da questão envolvendo a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros. A matéria foi cadastrada no Tribunal como Tema 1.349. O artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 assim...
por JG Law | nov 6, 2024 | Notícias
O STF reconheceu, no RE 1.495.108/SP, a repercussão geral da questão relacionada à imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis no capital social de empresas com atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis. A matéria foi cadastrada no...
por JG Law | nov 1, 2024 | Notícias
O STF irá analisar, no julgamento do RE 1495108 (Tema 1348 da Repercussão Geral), o alcance da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade...
por JG Law | out 31, 2024 | Notícias
Na sessão de 30/10/2024, a Câmara dos Deputados tratou de diversos pontos polêmicos da reforma tributária, tendo decidido o seguinte: – Não será criado o imposto sobre grandes fortunas; – Não será exigido ITCMD sobre heranças de fundos de previdência...
por JG Law | out 29, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP (Tema 1229 dos Recursos Repetitivos), fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade...
por JG Law | out 29, 2024 | Notícias
O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.515.163, reafirmou a não incidência da taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais. Os...
