por JG Law | ago 27, 2024 | Notícias
27/08/2024 A Instrução Normativa RFB nº 2205/2024, que dispõe sobre cancelamento de representações fiscais para fins penais, exclusão de multas, e regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis ao fisco proferidas pelo CARF, foi alterada pela...
por JG Law | ago 26, 2024 | Notícias
O STF iniciou o julgamento do RE 1.363.013/RJ – Tema nº 1.214 da repercussão geral, em que se discute a constitucionalidade da incidência de ITCMD sobre o repasse dos valores e direitos do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e do Plano Gerador de Benefício...
por JG Law | ago 21, 2024 | Notícias
Receita Federal negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur Os contribuintes que se beneficiaram da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem cadastro prévio no...
por JG Law | ago 21, 2024 | Notícias
Aprovado projeto para reoneração gradual da folha de pagamento O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios até o final do ano, com a reoneração gradual a partir de 2025. Agora, a...
por JG Law | ago 20, 2024 | Notícias
O Plenário do STF, no julgamento do EDcl no RE nº 949.297/CE (Tema 881) e EDcl no RE nº 955.227/BA (Tema 885), rejeitou as propostas de modulação de efeitos à quebra da coisa julgada em matéria tributária. A modulação havia sido proposta pelos Ministros Dias...
por JG Law | ago 20, 2024 | Notícias
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do RMS 67.441, negou o pedido de transferência de créditos de ICMS a terceiros quando não decorrentes de operações de exportação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, no sentido de que a transferência...
