O governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para pagamento de débitos tributários.
A norma em vigor permite que a multa seja reduzida para 35% do valor do imposto caso o contribuinte confesse o débito exigido no Auto de Infração. A proposta amplia as possibilidades de pagamento com desconto, alcançando, inclusive, débitos inscritos em dívida ativa.
Segundo o projeto, quanto antes ocorrer o pagamento do débito, maior será o desconto – podendo chegar a 70%, se quitado à vista, em até 30 dias da notificação do lançamento. Os descontos não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação.
A proposta permite ainda que o pagamento seja feito aproveitando créditos acumulados de ICMS e valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.
Fonte: Valor Econômico