https://jglaw.com.br/wp-content/uploads/2024/09/Informativo-JGP-nao-incidencia-ISS-industrializacao-encomenda-30.08.24-1.pdf

Possibilidade de judicialização das restrições da MP 1227/2024 sobre compensação e restituição de créditos junto à Receita Federal Foi publicada, em 04/06/2024, a Medida Provisória nº 1.227/2024, que estabeleceu, dentre outras questões, restrições à compensação de...

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Em 23/05/2024, o ministro Luiz Fux cancelou o destaque no processo que definirá se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão travada no RE 592.616 (Tema 118 da Repercussão Geral) é uma...

JUSTIÇA FEDERAL AFASTA COBRANÇA DE PIS/COFINS DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS SOBRE HOLD BACK E OUTROS INSTRUMENTOS DE BONIFICAÇÃO A Justiça Federal julgou favoravelmente o mandado de segurança impetrado por uma concessionária de veículos para declarar a inexigibilidade...

15/12/2023 A Câmara aprovou o texto base da MP 1185/2023. Os deputados acolheram integralmente o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria, que mudou diversos pontos do texto proposto pelo governo em agosto de 2023. O texto segue para o Senado. A Medida...

15/12/2023 Em parecer, o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, retirou setores como saneamento, concessão de rodovias e transporte aéreo dos regimes diferenciados do IBS e da CBS. Além disso, o parlamentar derrubou a...

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional espera celebrar transações tributárias em condições especiais durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em linha com a “Política Judiciária Nacional de...

Como é sabido, o STF, no julgamento da ADC 49, reputou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, concedendo aos Estados o prazo até...

O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 20 de novembro de 2023, o Ato Declaratório nº 44/2023, declarando a rejeição do Convênio ICMS nº 174/2023 em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Rio de Janeiro. Recorda-se que a edição do Convênio...

21/11/2023 Em sessão virtual encerrada no dia 20/11/2023, o Plenário do STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.325, 2.383 e 2.571, de forma unânime, declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n°102/2000, que...

21/11/2023 Prorrogação de incentivos fiscais regionais vão para sanção presidencial A Câmara dos Deputados não acompanhou as mudanças feitas pelos senadores no texto e, com isso, deixou a região Centro-Oeste de fora da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos a...

22/11/2023 Critério para isenção sobre incentivo de ICMS pode ser flexibilizado O ministro Fernando Haddad deverá apresentar uma nova versão do projeto de lei que restringe a isenção de impostos federais sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados....