15/12/2023 A Câmara aprovou o texto base da MP 1185/2023. Os deputados acolheram integralmente o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria, que mudou diversos pontos do texto proposto pelo governo em agosto de 2023. O texto segue para o Senado. A Medida...

15/12/2023 Em parecer, o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, retirou setores como saneamento, concessão de rodovias e transporte aéreo dos regimes diferenciados do IBS e da CBS. Além disso, o parlamentar derrubou a...

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional espera celebrar transações tributárias em condições especiais durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em linha com a “Política Judiciária Nacional de...

Como é sabido, o STF, no julgamento da ADC 49, reputou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, concedendo aos Estados o prazo até...

O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 20 de novembro de 2023, o Ato Declaratório nº 44/2023, declarando a rejeição do Convênio ICMS nº 174/2023 em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Rio de Janeiro. Recorda-se que a edição do Convênio...

21/11/2023 Em sessão virtual encerrada no dia 20/11/2023, o Plenário do STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.325, 2.383 e 2.571, de forma unânime, declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n°102/2000, que...

21/11/2023 Prorrogação de incentivos fiscais regionais vão para sanção presidencial A Câmara dos Deputados não acompanhou as mudanças feitas pelos senadores no texto e, com isso, deixou a região Centro-Oeste de fora da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos a...

22/11/2023 Critério para isenção sobre incentivo de ICMS pode ser flexibilizado O ministro Fernando Haddad deverá apresentar uma nova versão do projeto de lei que restringe a isenção de impostos federais sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados....

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023 Sancionado “Acordo Paulista” que permite parcelamento da dívida ativa em até 145 vezes e outros benefícios O Governador de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que cria o “Acordo Paulista” - programa...

A 1ª Seção do STJ garantiu a uma usina o direito a créditos de ICMS sobre insumos intermediários – essenciais à produção, mas que não integram o produto final. A decisão, proferida no julgamento do REsp 1775781, é um importante precedente, por resolver divergência nas...

O STF, no julgamento da ADI 5635, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria questionava,...

As empresas que atuam no e-commerce, para usarem os serviços disponibilizados pelas plataformas virtuais de venda, costumam pagar taxas que variam entre 7% e 30% do valor da mercadoria comercializada. Esses valores, embora cobrados dos clientes, não integram a receita...