INFORMATIVO
“ACORDO PAULISTA”
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023 Sancionado “Acordo Paulista” que permite parcelamento da dívida ativa em até 145 vezes e outros benefícios O Governador de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que cria o “Acordo Paulista” - programa...
STJ garante créditos de ICMS sobre insumos intermediários
A 1ª Seção do STJ garantiu a uma usina o direito a créditos de ICMS sobre insumos intermediários – essenciais à produção, mas que não integram o produto final. A decisão, proferida no julgamento do REsp 1775781, é um importante precedente, por resolver divergência nas...
STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
O STF, no julgamento da ADI 5635, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria questionava,...
E-commerce: Taxas pagas a plataformas virtuais podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de gerar direito a crédito dessas contribuições no regime cumulativo
As empresas que atuam no e-commerce, para usarem os serviços disponibilizados pelas plataformas virtuais de venda, costumam pagar taxas que variam entre 7% e 30% do valor da mercadoria comercializada. Esses valores, embora cobrados dos clientes, não integram a receita...
CARF entende que variação cambial positiva é considerada receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI
As empresas exportadoras, via de regra, emitem uma primeira nota fiscal, considerando a taxa de câmbio no momento da saída da mercadoria do estabelecimento e, posteriormente, emitem uma nota fiscal de complemento de preço, contendo a variação do preço de venda em...
Varejistas não precisam pagar PIS e COFINS sobre o valor dos descontos concedidos pelos fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações
Nas relações comerciais entre fornecedores e varejistas, é muito comum a concessão de descontos ou bonificações de caráter contraprestacional (obrigação de reposição de mercadorias, publicidade, posicionamento de produtos em lojas) ou de cunho comercial (garantia de...
Publicada a Lei nº 14.596/2023: novas regras para preços de transferência no Brasil
Foi publicada em 15 de junho de 2023 a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória nº 1.142/2022, que dispõe sobre as novas regras de preço de transferência, que atendem aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A norma...
Justiça reconhece o direito de imobiliárias e administradoras optantes pelo Lucro Presumido à tributação mais branda na alienação de imóveis
Nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, as receitas auferidas com a alienação de imóveis são tributadas sob a forma de “ganho de capital”, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Instrução Normativa nº 1.700/2017. O ganho de capital é adicionado...
Clínicas Médicas têm redução do percentual de presunção de 32% para 8% na determinação do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido
As sociedades empresárias que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pelo Lucro Presumido. As atividades abrangidas, conforme previsão do...
Judiciário vem reconhecendo o direito de varejistas à inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos
O artigo 167, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº1.911/2019, previa expressamente que, para efeito de cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, o IPI incidente na...
STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre ICMS-ST
Uma boa notícia para os empresários que comercializam mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária e que figuram na cadeia de circulação na condição de contribuintes substituídos: o STJ vem admitindo que o substituído tributário...
Carf muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal
Importante acórdão da Câmara Superior do CARF em processo conduzido pelo nosso escritório em parceria com Joana Guimarães, onde restou reconhecido que a imputação de responsabilidade solidária impõe ao fisco a individualização da conduta e a demonstração efetiva do...