24/11/2023
O presidente vetou o projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores econômicos que mais empregam no país. Na justificativa do veto, Lula considerou que o projeto é inconstitucional por renunciar a receita sem apresentação de impacto orçamentário e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, o governo já tem ciência de que o Congresso deverá derrubar esse veto, diante do temor de aumento do desemprego.
Enquanto isso, em outra frente de negociação com o Congresso, o ministro Fernando Haddad está trabalhando em uma nova versão do texto para a MP que altera a tributação das empresas beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS. A ideia é garantir a essas empresas uma transação tributária especial para que os valores não recolhidos possam ser quitados com 65% de desconto.
Há ainda uma outra movimentação em curso para simplificar a proposta de mudança nos Juros sobre Capital Próprio. A ideia inicial de extinguir o instrumento foi abandonada, e o que se pretende agora é enviar um modelo mais restrito. O novo modelo será um JCP ‘minimalista’ – a proposta vai versar sobre os itens que podem ou não ser incluídos no patrimônio das empresas, a fim de acabar com casos de fraude e abuso.
Fonte: Folha de São Paulo