NAO INCIDENCIA DO ISS NA INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA por JG Law | ago 30, 2024 | Informativo | 0 Comentários ‹ Anterior STF: julgamento sobre exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS tem 5 votos a favor dos contribuintes O Supremo Tribunal Federal retomou em 28/08/2024 o julgamento do RE 592.616 – Tema 118 da repercussão geral, em que se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS Próxima › Programa de Transação Integral (PTI) objetiva reduzir contencioso tributário de alto impacto econômico https://jglaw.com.br/wp-content/uploads/2024/09/Informativo-JGP-nao-incidencia-ISS-industrializacao-encomenda-30.08.24-1.pdf
