por JG Law | nov 13, 2023 | Informativo
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023 Sancionado “Acordo Paulista” que permite parcelamento da dívida ativa em até 145 vezes e outros benefícios O Governador de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que cria o “Acordo Paulista” –...
por JG Law | out 26, 2023 | Notícias
Com o placar em 1 a 0 a favor da derrubada do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), o julgamento dos Recursos especiais 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na 1ª Seção do STJ, foi...
por JG Law | out 26, 2023 | Notícias
O STF, nos últimos meses, vem reformando decisões oriundas da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de validade da terceirização e afronta à jurisprudência da Corte. Nesse período, a Corte reconheceu a regularidade de (1) contratações envolvendo a criação de pessoas...
por JG Law | out 25, 2023 | Informativo
A 1ª Seção do STJ garantiu a uma usina o direito a créditos de ICMS sobre insumos intermediários – essenciais à produção, mas que não integram o produto final. A decisão, proferida no julgamento do REsp 1775781, é um importante precedente, por resolver divergência nas...
por JG Law | out 24, 2023 | Notícias
A Portaria PGFN nº 1.241/2023 alterou a Portaria PGFN nº 6.757/2022, fazendo referência, de forma inédita, à agenda ESG, que deverá ser observada, sempre que possível, no âmbito de transações tributárias celebradas com contribuintes de débitos federais, a partir de...
por JG Law | out 23, 2023 | Informativo
O STF, no julgamento da ADI 5635, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria questionava,...
por JG Law | out 19, 2023 | Notícias
A 1ª Turma do STJ começou a julgar, de forma inédita, a possibilidade de dedução da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e das gratificações pagas a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. O julgamento foi suspenso após a relatora, ministra Regina Helena Costa,...
por JG Law | out 18, 2023 | Notícias
O STJ pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra AO STJ pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A...
por JG Law | out 16, 2023 | Notícias
O STJ decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para as empresas exportadoras. Envolve o chamado “fast-track”, regime em que a Receita Federal permite o ressarcimento de créditos acumulados de PIS, Cofins e IPI de forma antecipada. No julgamento do REsp nº...
por JG Law | out 5, 2023 | Notícias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.571.933/SC, no qual se discute a legitimidade do SENAI para cobrar contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamentos de empresas que possuem mais de 500...
