por JG Law | out 5, 2023 | Notícias
As empresas que desistirem de discutir autuações fiscais levadas a efeito pelo Estado de São Paulo poderão ter desconto e prazo maiores para quitar dívidas de ICMS. O desconto pode chegar a 70% se o pagamento for feito à vista e em até 30 dias – até então o percentual...
por JG Law | out 5, 2023 | Notícias
Ao receber, como herança ou doação, cotas de empresa não negociadas em bolsa de valores, o contribuinte pode calcular o ITCD devido ao Estado de São Paulo com base no seu “valor patrimonial contábil”, ao invés do “preço de venda”. Como a jurisprudência do TJSP é...
por JG Law | set 21, 2023 | Notícias
Contribuintes poderão ter regras mais benéficas para quitar suas dívidas com o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei n° 1245/2023, que institui o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de...
por JG Law | ago 28, 2023 | Notícias
A depreciação acelerada incentivada na atividade rural está prevista no artigo 6º da Medida Provisória 2.159-70/2001, e permite que os bens do ativo imobilizado adquiridos por pessoa jurídica para uso na atividade rural sejam integralmente depreciados no ano de sua...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
As empresas que atuam no e-commerce, para usarem os serviços disponibilizados pelas plataformas virtuais de venda, costumam pagar taxas que variam entre 7% e 30% do valor da mercadoria comercializada. Esses valores, embora cobrados dos clientes, não integram a receita...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
As empresas exportadoras, via de regra, emitem uma primeira nota fiscal, considerando a taxa de câmbio no momento da saída da mercadoria do estabelecimento e, posteriormente, emitem uma nota fiscal de complemento de preço, contendo a variação do preço de venda em...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Nas relações comerciais entre fornecedores e varejistas, é muito comum a concessão de descontos ou bonificações de caráter contraprestacional (obrigação de reposição de mercadorias, publicidade, posicionamento de produtos em lojas) ou de cunho comercial (garantia de...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Foi publicada em 15 de junho de 2023 a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória nº 1.142/2022, que dispõe sobre as novas regras de preço de transferência, que atendem aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A norma...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, as receitas auferidas com a alienação de imóveis são tributadas sob a forma de “ganho de capital”, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Instrução Normativa nº 1.700/2017. O ganho de capital é adicionado...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
As sociedades empresárias que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% e 12% na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pelo Lucro Presumido. As atividades abrangidas, conforme previsão do...
