por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
O artigo 167, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº1.911/2019, previa expressamente que, para efeito de cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, o IPI incidente na...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Uma boa notícia para os empresários que comercializam mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária e que figuram na cadeia de circulação na condição de contribuintes substituídos: o STJ vem admitindo que o substituído tributário...
por JG Law | ago 28, 2023 | Informativo
Importante acórdão da Câmara Superior do CARF em processo conduzido pelo nosso escritório em parceria com Joana Guimarães, onde restou reconhecido que a imputação de responsabilidade solidária impõe ao fisco a individualização da conduta e a demonstração efetiva do...
por JG Law | ago 23, 2023 | Notícias
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela ausência de regras claras e objetivas do programa (processos 19515.006087/2009-01,...
por JG Law | ago 23, 2023 | Notícias
A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar para estender a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com relação à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel (Processo nº 1038852-90.2023.4.01.3400). Segundo a decisão, a...
por JG Law | ago 23, 2023 | Notícias
O Projeto de Lei nº 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O mérito do texto foi mantido da forma como foi aprovado pela Câmara. O projeto será...
por JG Law | ago 20, 2023 | Notícias
O STF analisará em plenário virtual os Embargos de Declaração opostos no RE 816.830 (Tema 801), que envolve a discussão sobre a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor rural pessoa física. O julgamento, iniciado em maio,...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
O STJ começou o julgamento do REsp 1787614, que trata de um tema relevante para as multinacionais: a fórmula de cálculo do preço de transferência aplicada entre 2002 e 2012. A Lei nº 9.430/96 institui regras para evitar concorrência desleal no mercado interno e...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
O governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para pagamento de débitos tributários. A norma em vigor permite que a multa seja reduzida para 35% do valor do imposto caso o...
por JG Law | ago 17, 2023 | Notícias
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negou ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que não existe previsão legal para o aproveitamento dos créditos na fase...
