por JG Law | ago 15, 2023 | Notícias
A 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo absolveu um empresário do setor farmacêutico acusado de sonegação fiscal por tentar utilizar crédito de precatório de ação trabalhista para compensação de contribuições previdenciárias — prática vedada na época (processo nº...
por JG Law | ago 15, 2023 | Notícias
O STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de derivados de petróleo, mesmo quando o produto é posteriormente vendido para outro Estado (RE 1362742). No caso a ser analisado, a...
por JG Law | ago 15, 2023 | Notícias
A taxa de delivery varia entre 12% e 30% do preço do produto, a depender da plataforma (iFood, Uber Eats, Rappi). Bares e restaurantes têm obtido na justiça autorização para excluir o valor da comissão paga para os aplicativos de entrega da base de cálculo do PIS e da...
por JG Law | ago 14, 2023 | Notícias
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por voto de qualidade, decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre o bônus pago à prestação pela montadora, na venda de veículos (processos 10880.940112/2011-51 e 10880.940116/2011- 30). O Relator, conselheiro Ari...
por JG Law | ago 11, 2023 | Notícias
O Ministro Nunes Marques – Relator da ADI 5.361/DF e da ADI 5.463/DF –, entendeu pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 151/2015, que autorizou os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a utilizarem parte dos valores depositados, judicial ou...
por JG Law | ago 11, 2023 | Notícias
O Conselho Superior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu, em julgamento unânime, que não incide ITBI nas transferências de imóveis em integralização de capital, e que a imunidade é aplicada inclusive para empresas imobiliárias (processo nº...
por JG Law | ago 10, 2023 | Notícias
O STF formou maioria no julgamento da ADI 4273 para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O placar está em 6X0 para validar dispositivos da Leis 11.941/2009...
por JG Law | ago 10, 2023 | Notícias
O governo incluiu na medida provisória do salário mínimo (MP 1.172) regras para regulamentar o trust no Brasil. O texto foi aprovado nesta semana por comissão mista do Congresso Nacional. O trust consiste em um contrato privado no qual o instituidor transfere a...
por JG Law | ago 9, 2023 | Notícias
A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS (Difal). As empresas do comércio eletrônico são as mais impactadas. Através da Solução de Consulta Cosit nº 42/2021, a Receita Federal havia firmado...
por JG Law | ago 9, 2023 | Notícias
Com as novas regras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão até 10 anos (120 meses) para parcelar débitos de FGTS. Em caso de contribuinte em recuperação judicial, o prazo será de 144...
