por JG Law | ago 9, 2023 | Notícias
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que a apresentação de laudo técnico é suficiente para o reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) para fins de dedução da base de cálculo do ITR (processo nº 10735.720190/2007-29). A...
por JG Law | ago 8, 2023 | Notícias
A 2ª Turma do STJ manteve a incidência de ISS sobre serviços de pesquisa de clínicas farmacêuticas que são iniciados no Brasil e finalizados nos Estados Unidos, reformando a decisão do TJSP. A advogada que representa a empresa no processo afirmou que os serviços...
por JG Law | ago 8, 2023 | Notícias
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2002501, decidiu que incidem IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. Em agosto de 2021, a 1ª Seção do STJ havia fixado o entendimento, em recurso repetitivo, de que os...
por JG Law | ago 8, 2023 | Notícias
Contrário aos interesses da equipe econômica do governo, o relatório da deputada Any Ortiz sobre o projeto de lei que estende para 2027 a vigência da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos defende a prorrogação. O texto será apresentado aos...
por JG Law | ago 8, 2023 | Notícias
Um levantamento realizado por Tax Group, com quase 200 empresas que possuem faturamento anual superior a R$ 20 milhões, revelou que essas empresas estão perdendo, em média, R$ 22 mil por dia útil em créditos tributários aos quais teriam direito. O estudo se refere ao...
por JG Law | ago 7, 2023 | Notícias
Desde 01/08/2023, as compras internacionais de até 50 dólares feitas online são isentas, ou seja, não se submeterão à cobrança do imposto de importação para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme. Até então, todas as remessas...
por JG Law | ago 7, 2023 | Notícias
Nesta semana, foi sancionada a lei que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A medida é comemorada por empresários, auditores, contabilistas e advogados. O estatuto criado pela Lei Complementar nº 199/2023 tem por objetivo...
por JG Law | ago 7, 2023 | Notícias
A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e excluíram esses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas. As notificações consistem em um aviso para o...
por JG Law | ago 4, 2023 | Notícias
O Carf abriu um precedente para afastar a responsabilidade de uma empresa por débitos tributários de outra após a reorganização societária denominada “drop down”. Nesse tipo de operação, há uma troca de ativos: uma companhia transfere ativos ou passivos para outra e,...
por JG Law | ago 4, 2023 | Notícias
Foi publicado recentemente acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que afastou a aplicação de multa moratória em relação ao contribuinte que efetuou o pagamento do débito espontaneamente após a revogação da liminar, mesmo ultrapassado o prazo...
