por JG Law | ago 4, 2023 | Notícias
O Carf abriu um precedente para afastar a responsabilidade de uma empresa por débitos tributários de outra após a reorganização societária denominada “drop down”. Nesse tipo de operação, há uma troca de ativos: uma companhia transfere ativos ou passivos para outra e,...
por JG Law | ago 4, 2023 | Notícias
Foi publicado recentemente acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que afastou a aplicação de multa moratória em relação ao contribuinte que efetuou o pagamento do débito espontaneamente após a revogação da liminar, mesmo ultrapassado o prazo...
por JG Law | ago 4, 2023 | Notícias
O Ministro Nunes Marques, Relator da ADI 4.273/DF, acompanhado, em assentada anterior, pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli e, nesta assentada, pelo Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela constitucionalidade dos artigos 67 e 69...
por JG Law | ago 4, 2023 | Notícias
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com insumos de insumos na produção de açúcar e álcool (processos 10850.720407/2013-22, 10850.720408/2013-77, 10850.720409/2013-11,...
por JG Law | ago 3, 2023 | Notícias
De acordo com a Resolução 281/2022 do Banco Central do Brasil, está aberto o prazo para a declaração periódica anual de investimento estrangeiro direto, que vai até 15/08/2023. O Censo de Capitais Estrangeiros compreende diversas informações econômicas, contábeis e...
por JG Law | ago 3, 2023 | Notícias
Foi sancionado em 02/08/2023 o projeto de lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O presidente Lula, no entanto, vetou parte dos dispositivos, resultando na exclusão de dois pontos centrais da medida. O primeiro deles...
por JG Law | ago 2, 2023 | Notícias
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do AREsp 1.750.232, afastou a incidência do ITR com relação a duas propriedades rurais cuja escritura de compra e venda havia sido anulada por sentença transitada em julgado. Segundo os Ministros, se a propriedade rural é baseada em...
por JG Law | ago 1, 2023 | Notícias
Começam a valer e 01/08/2023 as regras da Instrução Normativa RFB 2154/2023, que disciplina o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, exceto em relação aos novos critérios de certificação, para os quais haverá um período de transição de um ano. A norma...
por JG Law | ago 1, 2023 | Notícias
A Portaria 824/2023 trouxe alterações nas regras do programa Comprei, da PGFN, que trata da venda de bens penhorados em processos judiciais ou dados à União por acordo. A nova norma altera a Portaria 3.050/22 e traz a possibilidade de parcelamento para venda de bens...
por JG Law | ago 1, 2023 | Notícias
O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2023. Os contribuintes terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal prevê a...
