A 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo absolveu um empresário do setor farmacêutico acusado de sonegação fiscal por tentar utilizar crédito de precatório de ação trabalhista para compensação de contribuições previdenciárias — prática vedada na época (processo nº...
Leia MaisO STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de derivados de petróleo, mesmo quando o produto é posteriormente vendido para outro Estado (RE 1362742). No caso a ser analisado, a...
Leia MaisA taxa de delivery varia entre 12% e 30% do preço do produto, a depender da plataforma (iFood, Uber Eats, Rappi). Bares e restaurantes têm obtido na justiça autorização para excluir o valor da comissão paga para os aplicativos de entrega da base de cálculo do PIS e da...
Leia MaisA 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por voto de qualidade, decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre o bônus pago à prestação pela montadora, na venda de veículos (processos 10880.940112/2011-51 e 10880.940116/2011- 30). O Relator, conselheiro Ari...
Leia MaisO Ministro Nunes Marques – Relator da ADI 5.361/DF e da ADI 5.463/DF –, entendeu pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 151/2015, que autorizou os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a utilizarem parte dos valores depositados, judicial ou...
Leia MaisO Conselho Superior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu, em julgamento unânime, que não incide ITBI nas transferências de imóveis em integralização de capital, e que a imunidade é aplicada inclusive para empresas imobiliárias (processo nº...
Leia MaisO STF formou maioria no julgamento da ADI 4273 para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O placar está em 6X0 para validar dispositivos da Leis 11.941/2009...
Leia MaisO governo incluiu na medida provisória do salário mínimo (MP 1.172) regras para regulamentar o trust no Brasil. O texto foi aprovado nesta semana por comissão mista do Congresso Nacional. O trust consiste em um contrato privado no qual o instituidor transfere a...
Leia MaisA Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS (Difal). As empresas do comércio eletrônico são as mais impactadas. Através da Solução de Consulta Cosit nº 42/2021, a Receita Federal havia firmado...
Leia MaisCom as novas regras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão até 10 anos (120 meses) para parcelar débitos de FGTS. Em caso de contribuinte em recuperação judicial, o prazo será de 144...
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