por JG Law | nov 12, 2024 | Notícias
A partir de 4 de fevereiro de 2025, será obrigatória a entrega da Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias (Delai) em Belo Horizonte para pessoas jurídicas que atuem no setor imobiliário, realizando operações de locação, compra, venda, permuta ou arrematação...
por JG Law | nov 11, 2024 | Notícias
O STF, no julgamento do ARE 1.517.693, entendeu que não há repercussão geral na discussão envolvendo a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A controvérsia gira em torno da...
por JG Law | nov 8, 2024 | Notícias
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2152642/RJ, negou o direito de um contribuinte de realizar a amortização de ágio interno. Os ministros concluíram que houve “abuso do direito do ágio”, pois a empresa teria realizado operações internas sem propósito negocial...
por JG Law | nov 6, 2024 | Notícias
O STF reconheceu, no ARE 1.516.074/TO, a repercussão geral da questão envolvendo a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros. A matéria foi cadastrada no Tribunal como Tema 1.349. O artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 assim...
por JG Law | nov 6, 2024 | Notícias
O STF reconheceu, no RE 1.495.108/SP, a repercussão geral da questão relacionada à imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis no capital social de empresas com atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis. A matéria foi cadastrada no...
por JG Law | nov 5, 2024 | Informativo
Informativo JGP 04.11.24 – imunidade SENAR receitas exportação
por JG Law | nov 1, 2024 | Notícias
O STF irá analisar, no julgamento do RE 1495108 (Tema 1348 da Repercussão Geral), o alcance da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade...
por JG Law | out 31, 2024 | Notícias
Na sessão de 30/10/2024, a Câmara dos Deputados tratou de diversos pontos polêmicos da reforma tributária, tendo decidido o seguinte: – Não será criado o imposto sobre grandes fortunas; – Não será exigido ITCMD sobre heranças de fundos de previdência...
por JG Law | out 29, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP (Tema 1229 dos Recursos Repetitivos), fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade...
por JG Law | out 29, 2024 | Notícias
O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.515.163, reafirmou a não incidência da taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais. Os...
