por JG Law | jan 13, 2025 | Notícias
O STF vai decidir, no julgamento do RE 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral), se empresas que compram, vendem ou locam imóveis devem pagar o ITBI ao transferir bens e direitos para integralização de seu capital social. O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da...
por JG Law | jan 10, 2025 | Notícias
O Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2024 enfatiza que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções...
por JG Law | jan 9, 2025 | Notícias
Em vigor desde janeiro, a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 determina a obrigatoriedade das instituições financeiras e assemelhados de reportar operações de crédito ou pix de seus clientes quando a movimentação for superior a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas;...
por JG Law | jan 8, 2025 | Notícias
O ministro Gilmar Mendes, no julgamento da ADI 4.395, deferiu em parte pedidos feitos pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, para suspender o andamento de todos os processos sem...
por JG Law | jan 8, 2025 | Notícias
Em janeiro entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, que obriga as operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros a enviar, semestralmente, informações sobre operações de contribuintes. Os dados terão de...
por JG Law | jan 7, 2025 | Informativo
Informativo JGP 07.01.2025 – novos editais de transação tributária PGFN e RFB
por JG Law | jan 7, 2025 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral...
por JG Law | jan 6, 2025 | Notícias
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.073.516, deu provimento ao recurso do município de São Paulo, por entender que a restituição do ISS será feita a quem provar que não repassou os custos ao consumidor, inclusive quando a atividade econômica se submeter a preço...
por JG Law | jan 2, 2025 | Notícias
O STJ reativou a Controvérsia 576 ao incluir em sua pauta de julgamento os Recursos Especiais 2.171.329 e 2.171.374, representativos de controvérsia, com potencial para serem afetados ao rito dos recursos repetitivos. Para os contribuintes, quanto menos o STJ mexer...
por JG Law | jan 2, 2025 | Notícias
A Portaria PGFN/MF nº 2044, de 31 de dezembro de 2024, construída após consulta pública realizada em setembro, é o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia – medida que visa garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa...
