por JG Law | jan 2, 2025 | Notícias
Chegou ao STF a ADI 7773, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A entidade argumenta que a Tese 555 do...
por JG Law | dez 20, 2024 | Notícias
O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que institui adicional de CSLL para empresas multinacionais para estabelecer tributação mínima efetiva de 15%, em cumprimento ao acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE). A proposta segue agora para...
por JG Law | dez 20, 2024 | Notícias
Dentro desses programas, há possibilidade de parcelamento com descontos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas diversas. Cada um deles tem uma legislação específica e condições relacionadas a quem pode fazer essa adesão e suas condições. Um exemplo é o Refis ICMS de 2024, da...
por JG Law | dez 18, 2024 | Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária e o texto agora segue para sanção presidencial. Os principais ajustes se deram em relação aos seguintes temas: • Bares, Restaurantes e Parques: unificação das alíquotas, com redução de 40%; • Serviços de saneamento...
por JG Law | dez 17, 2024 | Notícias
O Plenário do STF, no julgamento do RE 1509608, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de aproveitamento (pelo substituído) do ICMS-ST para fins de creditamento de PIS e Cofins (Tema 1.365 Repercussão Geral). Foi fixada a...
por JG Law | dez 16, 2024 | Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 722.528, por maioria, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas obtidas pelos fundos de pensão por meio de aplicações financeiras. Prevaleceu o entendimento de que aplicações financeiras são...
por JG Law | dez 16, 2024 | Notícias
O STJ, no julgamento do REsp 1.825.143-CE, decidiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). Instituída pela União no exercício de sua competência exclusiva...
por JG Law | dez 13, 2024 | Notícias
Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras de incidência dos novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços...
por JG Law | dez 12, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP (Tema 1223 dos Repetitivos), decidiu, à unanimidade, que o PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS. O Relator citou o artigo 150 da Constituição Federal...
por JG Law | dez 9, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ incluiu os Recursos Especiais 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP (Tema nº 1.223 dos Recursos Repetitivos) na pauta de julgamento de 11 de dezembro de 2024, para decidir se é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo...
