por JG Law | set 15, 2024 | Notícias
O CARF, no julgamento do processo nº 16539.720001/2020-98, entendeu que as relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/2005 são lícitas, cabendo à autoridade fiscal o ônus de provar que existe simulação de relação jurídica em para...
por JG Law | set 15, 2024 | Notícias
A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos REsp 2.069.644 e REsp 2.074.564, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Física só incide no stock option plan quando os trabalhadores revendem a ações adquiridas e obtêm lucro em relação ao valor...
por JG Law | set 11, 2024 | Notícias
A 1ª Vara Federal de Limeira (SP) concedeu liminar a uma empresa garantindo a manutenção da alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 meses, a contar de 18/03/2022. A Justiça entendeu que a redução do benefício...
por JG Law | set 11, 2024 | Notícias
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1010120-86.2024.8.26.0053, decidiu que não deve incidir ITBI sobre a transmissão de imóvel na partilha de bens em divórcio consensual, sob o fundamento de que, na divisão...
por JG Law | set 10, 2024 | Notícias
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.968.695/SP, decidiu que não incide IRRF sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação...
por JG Law | set 10, 2024 | Notícias
O STF formou maioria de votos para determinar a restituição, por parte das distribuidoras de energia elétrica, dos valores indevidamente cobrados dos consumidores em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarada inconstitucional pelo...
por JG Law | set 10, 2024 | Notícias
O STF retomou o julgamento das ADIs 6055 e 6044, que tratam da possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras). O referido regime permite o ressarcimento de...
por JG Law | ago 30, 2024 | Notícias
A Portaria nº 1.383/2024 do Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI) como medida para a “redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de...
por JG Law | ago 30, 2024 | Informativo
https://jglaw.com.br/wp-content/uploads/2024/09/Informativo-JGP-nao-incidencia-ISS-industrializacao-encomenda-30.08.24-1.pdf
por JG Law | ago 29, 2024 | Notícias
sobre exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS tem 5 votos a favor dos contribuintes O Supremo Tribunal Federal retomou em 28/08/2024 o julgamento do RE 592.616 – Tema 118 da repercussão geral, em que se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da...
