por JG Law | ago 21, 2024 | Notícias
Receita Federal negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur Os contribuintes que se beneficiaram da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem cadastro prévio no...
por JG Law | ago 21, 2024 | Notícias
Aprovado projeto para reoneração gradual da folha de pagamento O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios até o final do ano, com a reoneração gradual a partir de 2025. Agora, a...
por JG Law | ago 20, 2024 | Notícias
O Plenário do STF, no julgamento do EDcl no RE nº 949.297/CE (Tema 881) e EDcl no RE nº 955.227/BA (Tema 885), rejeitou as propostas de modulação de efeitos à quebra da coisa julgada em matéria tributária. A modulação havia sido proposta pelos Ministros Dias...
por JG Law | ago 20, 2024 | Notícias
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do RMS 67.441, negou o pedido de transferência de créditos de ICMS a terceiros quando não decorrentes de operações de exportação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, no sentido de que a transferência...
por JG Law | ago 20, 2024 | Notícias
No RE 1438704 (Tema 1314), discutia-se a “incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário”. O STF entendeu que não há repercussão geral na matéria, prevalecendo o voto do relator, ministro Luís Roberto...
por JG Law | jun 6, 2024 | Informativo
Possibilidade de judicialização das restrições da MP 1227/2024 sobre compensação e restituição de créditos junto à Receita Federal Foi publicada, em 04/06/2024, a Medida Provisória nº 1.227/2024, que estabeleceu, dentre outras questões, restrições à compensação de...
por JG Law | jun 6, 2024 | Informativo
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Em 23/05/2024, o ministro Luiz Fux cancelou o destaque no processo que definirá se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão travada no RE 592.616 (Tema 118 da Repercussão Geral) é uma...
por JG Law | jun 6, 2024 | Informativo
JUSTIÇA FEDERAL AFASTA COBRANÇA DE PIS/COFINS DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS SOBRE HOLD BACK E OUTROS INSTRUMENTOS DE BONIFICAÇÃO A Justiça Federal julgou favoravelmente o mandado de segurança impetrado por uma concessionária de veículos para declarar a inexigibilidade...
por JG Law | dez 18, 2023 | Informativo
15/12/2023 A Câmara aprovou o texto base da MP 1185/2023. Os deputados acolheram integralmente o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria, que mudou diversos pontos do texto proposto pelo governo em agosto de 2023. O texto segue para o Senado. A Medida...
por JG Law | dez 18, 2023 | Notícias
14/12/2023 O Congresso derrubou o veto total à desoneração da folha de pagamento. O projeto vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a prorrogação do benefício, por quatro anos, a 17 setores da economia. A proposta vetada contém ainda um trecho que...
