por JG Law | dez 18, 2023 | Informativo
15/12/2023 Em parecer, o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, retirou setores como saneamento, concessão de rodovias e transporte aéreo dos regimes diferenciados do IBS e da CBS. Além disso, o parlamentar derrubou a...
por JG Law | dez 12, 2023 | Informativo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional espera celebrar transações tributárias em condições especiais durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em linha com a “Política Judiciária Nacional de...
por JG Law | dez 12, 2023 | Informativo
Como é sabido, o STF, no julgamento da ADC 49, reputou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, concedendo aos Estados o prazo até...
por JG Law | dez 12, 2023 | Informativo
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 20 de novembro de 2023, o Ato Declaratório nº 44/2023, declarando a rejeição do Convênio ICMS nº 174/2023 em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Rio de Janeiro. Recorda-se que a edição do Convênio...
por JG Law | dez 12, 2023 | Notícias
A Lei nº 14.740, publicada em 29/12/2023, instituiu novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal, permitindo o pagamento de débitos de qualquer natureza com descontos, sem verificação da capacidade de pagamento. O...
por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
30/11/2023 A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.015.612, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), fixou a tese de que a OAB não pode cobrar anuidade das sociedades de advogados. Segundo o Relator, ministro Gurgel de Faria, a inscrição na OAB como...
por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
01/12/2023 Os ministros da 1ª Turma do STJ formaram placar de 1 x 0 para definir que os valores pagos pela operadora de plano de saúde a estabelecimentos e profissionais credenciados devem integrar a base de cálculo da Cofins antes de 2001. A partir desta data, o...
por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
29/11/2023 Os senadores aprovaram o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula...
por JG Law | dez 4, 2023 | Notícias
29/11/2023 O STF decidiu, por 6 x 5 votos, que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. Restou vitoriosa a posição do relator, o ministro Alexandre de Moraes, para quem a LC 190/22 não cria nem aumenta...
por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
28/11/2023 A 2ª Turma do STJ aplicou precedente sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS em um processo sobre crédito presumido, apesar de a 1ª Seção – que já julgou o tema – ter destacado que o entendimento não valeria para esse tipo de caso. Os Ministros...
