por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
28/11/2023 Por maioria, os ministros da 2ª Turma do STJ validaram a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre lucros cessantes pagos pelo estado do Espírito Santo após desapropriação de imóvel. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.900.807/ES....
por JG Law | nov 29, 2023 | Notícias
24/11/2023 O presidente vetou o projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores econômicos que mais empregam no país. Na justificativa do veto, Lula considerou que o projeto é inconstitucional por renunciar a receita sem apresentação...
por JG Law | nov 28, 2023 | Uncategorized
23/11/2023 O STF retomou o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. O tema é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7078 e 7070, todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes....
por JG Law | nov 28, 2023 | Notícias
22/11/2023 O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5361 e 5463, de forma unânime, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, validando o uso de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários,...
por JG Law | nov 28, 2023 | Informativo
21/11/2023 Em sessão virtual encerrada no dia 20/11/2023, o Plenário do STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.325, 2.383 e 2.571, de forma unânime, declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n°102/2000, que...
por JG Law | nov 27, 2023 | Informativo
21/11/2023 Prorrogação de incentivos fiscais regionais vão para sanção presidencial A Câmara dos Deputados não acompanhou as mudanças feitas pelos senadores no texto e, com isso, deixou a região Centro-Oeste de fora da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos a...
por JG Law | nov 24, 2023 | Notícias
24/11/2023 Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu a amortização de ágio em operação que utilizou empresa veículo em ambiente regulado – setor elétrico. O caso trata da aquisição da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista...
por JG Law | nov 24, 2023 | Notícias
24/11/2023 A 1ª Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.753.262/SP, autorizou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior realizadas por empresas brasileiras como contrapartida de serviços prestados sem transferência de tecnologia,...
por JG Law | nov 22, 2023 | Informativo
22/11/2023 Critério para isenção sobre incentivo de ICMS pode ser flexibilizado O ministro Fernando Haddad deverá apresentar uma nova versão do projeto de lei que restringe a isenção de impostos federais sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados....
por JG Law | nov 21, 2023 | Notícias
O governo de São Paulo oferece oportunidade para regularização tributária válida somente para o mês de novembro: desconto geral de 55% para o pagamento à vista de débitos tributários ainda em fase administrativa, independentemente da data da infração ou do estágio do...
