O STF retomou o julgamento das ADIs 6055 e 6044, que tratam da possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual do REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras).
O referido regime permite o ressarcimento de resíduos tributários entre 0,1% e 3% para as empresas exportadoras. O objetivo do julgamento é definir se as alíquotas do REINTEGRA podem ser reduzidas pelo Executivo.
O Ministro Relator, Gilmar Mendes, votou no sentido de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na redução, que é uma opção político-econômica. O voto foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, por outro lado, divergiram sob o entendimento de que a redução não pode ser completamente discricionária. O julgamento será retomado em data posterior.
Fonte: Jota
