O Projeto de Lei nº 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O mérito do texto foi mantido da forma como foi aprovado pela Câmara.
O projeto será encaminhado ao plenário, que pode votá-lo ainda esta semana. Caso contrário, o PL tramita com urgência constitucional que tranca a pauta a partir de domingo, o que forçará a votação do texto na próxima semana. Se os senadores mantiverem o texto do projeto também durante a análise no plenário – como busca o relator, atendendo a um desejo do governo -, a proposta segue à sanção presidencial na sequência.
O Carf é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate favorável à União. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões.
O texto permite que o contribuinte pague suas dívidas sem a incidência de multa e juros quando o critério de desempate for aplicado, permitindo ainda um parcelamento do valor em até 12 vezes, com uso de créditos de prejuízo fiscal e da base se de cálculo negativa da CSLL.
Fonte: Jota