por JG Law | jan 15, 2025 | Notícias
O presidente sancionou a Lei nº 15.088/2025, que proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. Até então, a legislação só proibia a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que...
por JG Law | jan 15, 2025 | Notícias
O governador de Minas Gerais sancionou, com veto parcial, a Lei nº 25.144/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. A normativa estabelece requisitos e condições para a transação...
por JG Law | jan 14, 2025 | Notícias
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 a Portaria RFB nº 505/2024, que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada, as quais serão alvo de fiscalização mais apurada, segundo os seguintes critérios: I – maiores contribuintes...
por JG Law | jan 14, 2025 | Notícias
O STF vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros de mora. A matéria é...
por JG Law | jan 13, 2025 | Notícias
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários ou intermediários com base na Decisão Normativa CAT-2/1982. Na Consulta Tributária nº 00029785/2024, a...
